Decisão judicial e indiciamento do proprietário marcam desdobramentos do caso em Vicente Pires.
A Justiça do Distrito Federal determinou a suspensão das atividades de uma empresa de controle de pragas após a trágica morte de mais de 50 pássaros em Vicente Pires, região administrativa do DF. O incidente ocorreu quando aves silvestres ficaram presas em um muro coberto com uma substância adesiva aplicada pela empresa.
Este caso levanta sérias questões sobre as práticas de controle de pragas e a responsabilidade ambiental das empresas e condomínios.
O Incidente e as Primeiras Ações
Conforme noticiado anteriormente, dezenas de aves, incluindo sabiás e rolinhas, foram encontradas agonizando no muro. Moradores tentaram resgatar os animais, utilizando farinha para remover a cola, e alguns pássaros foram encaminhados ao Hospital Público da Fauna Silvestre (HFAUS) para tratamento.
A Delegacia de Repressão aos Crimes Contra Animais (DRCA) iniciou imediatamente um inquérito para investigar o ocorrido.
A Intervenção da Justiça e o Indiciamento
Em um desdobramento crucial, a Vara de Meio Ambiente do TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios) determinou a suspensão das atividades da empresa de controle de pragas.
A decisão judicial, baseada no princípio “in dubio pro natura” (na dúvida, a favor da natureza), ordenou a apreensão de todos os produtos e equipamentos da empresa e a proibição de qualquer atividade de controle de fauna ou pragas. O descumprimento da medida acarreta multa de R$ 10 mil, além de possíveis responsabilidades cível e criminal.
Adicionalmente, a Polícia Civil do DF indiciou formalmente o proprietário da empresa por 30 crimes ambientais, incluindo maus-tratos com resultado morte. A perícia dos materiais coletados será realizada pelo Instituto Médico Legal da Polícia Civil para confirmar a relação do produto com as mortes das aves.
A empresa, por sua vez, negou qualquer prática criminosa, afirmando utilizar apenas produtos legais, atóxicos e não letais, destinados ao controle preventivo de animais sinantrópicos.
Responsabilidade e Legislação Ambiental
Este caso reforça a importância de que empresas e condomínios sigam rigorosamente a legislação ambiental e utilizem métodos de controle de pragas que não prejudiquem a fauna silvestre. O site Pragas e Eventos aborda a temática da responsabilidade em casos de crimes ambientais, especialmente para síndicos de condomínios, em seu artigo “Perigo Invisível: crimes ambientais e a responsabilidade dos síndicos no controle de pragas em condomínios” [1]. A utilização de produtos que causam danos a animais não-alvo é inaceitável e pode ter consequências legais severas.
É fundamental que o controle de pragas seja realizado de forma consciente e regulamentada, respeitando a vida silvestre e o meio ambiente. A compreensão sobre “animais sinantrópicos” [2] e as práticas adequadas de manejo são essenciais para evitar tragédias como a ocorrida em Vicente Pires.
