Em participação da Diretoria da FEPRAG no II Fórum Nacional do Setor de Serviços, acontecido no último dia 26, promovido pela CEBRASSE (Central Brasileira do Setor de Serviços), em relação à Reforma Trabalhista (PLC 38/2017) que tramita no Senado, tivemos pontos interessantes pontuados pelo Juiz Federal do Trabalho Marlos Melek, que relataremos a visão dos benefícios que gostaria de compartilhar.
Além dos pontos positivos já amplamente divulgados, como:
– Regulamentação do Trabalho Intermitente
– Regulamentação da Contratação por tarefas
– Prevalecimento do Acordado sobre o Legislado
– Fracionamento de período de férias
– Turnos diferenciados de trabalho
– Acabar com a Contribuição Sindical compulsória
– Entre outros
Gostaria de destacar outros muito positivos e não pontuados pela mídia em geral:
– Desoneração dos encargos, ao retirar da composição da Base de Cálculo dos encargos, itens como pagamentos de Abonos e Prêmios, incentivando e até mesmo conceituando a Meritocracia, ao retirar esses itens do Salário.
– Regulação do Banco de Horas, independente de constar ou não do ACT, em períodos Mensal à Semestral;
– Parametrização de ‘Danos Morais’, deixando de ser um valor estabelecido conforme a interpretação de um Juiz;
– Penalização de Testemunhas que não dizem a verdade, através de multa em dinheiro;
– Sucumbência de honorários, transferindo para parte perdedora (mesmo que for o empregado), o custo processual e dos honorários;
– Jurisdição Voluntária, acabando com a obrigação de homologação no Sindicato ou Min. Trabalho, deixando a decisão a cargo do Empregado ao se sentir prejudicado
São fatores que corroboram a necessidade do apoio empresarial à reforma.
Movimentem-se junto aos Senadores de seus estados e exija a aprovação da reforma trabalhista.
Informações sobre a matéria: http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/129049
Muito importante que estejamos acompanhando e exigir o Direito e a Liberdade de fazer negociação com Segurança entre Patrões e Empregados, hoje Sindicatos que não conhecem nosso Setor decidem por empresas de Grande Porte e obrigam as Pequenas e Micro Empresas a cumprirem exigências impossíveis de ser absorvidas pelas empresas, muitas vezes levando as mesmas a Falência ou com passivos Trabalhistas absurdos, que nunca serão pagos, prejudicando assim o Empresario e o Trabalhador.
