Ambiente virtual não está acima da lei: advogados explicam as consequências para quem infringe a legislação online
Hoje em dia, possuir um celular com acesso à internet se tornou algo essencial para grande parte da população. E com isso, criar e administrar grupos em aplicativos de mensagens, como WhatsApp, Telegram ou Signal, também é uma prática comum. No entanto, essa facilidade de comunicação traz questionamentos importantes: quem é responsabilizado quando esses grupos são usados para compartilhar informações falsas ou incitar comportamentos ilegais? A legislação brasileira prevê punições? A responsabilidade recai sobre o administrador ou sobre quem compartilha o conteúdo?
O papel do administrador como moderador
De acordo com a advogada especializada em Direito Digital, Elaine Keller, as interações online, sejam elas no WhatsApp, Telegram, Signal ou redes sociais, estão sujeitas à legislação brasileira. “Qualquer manifestação nesses espaços é passível de responsabilização civil e criminal caso haja violação de normas legais”, explicou Keller. Ela reforça que o administrador de grupo tem um papel fundamental de moderador, devendo adotar uma postura ativa para evitar problemas.
Responsabilidade do administrador sobre o conteúdo compartilhado
Mesmo que o conteúdo ilegal não tenha sido postado pelo administrador, ele também poderá ser responsabilizado, alerta o advogado especializado em Direito Empresarial, Bruno Junqueira. “Os administradores de grupos são responsáveis pelo conteúdo compartilhado no ambiente virtual e podem responder conforme a Lei Penal, caso algum crime seja configurado”, explicou Junqueira, diretor do escritório BLJ Direito & Negócios.
Para Elaine Keller, a função do administrador vai além de simplesmente criar o grupo; ele precisa atuar como moderador, estabelecendo regras de conduta claras e agindo para evitar abusos. “O administrador deve estabelecer regras prévias e inibir comportamentos abusivos para não ser responsabilizado por atos ilícitos cometidos no grupo”, argumentou a advogada.
Atenção especial para administradores de redes sociais no controle de pragas
Em grupos voltados para o controle de pragas, como no WhatsApp, Facebook, Instagram e TikTok, administradores também devem estar atentos às restrições impostas pela legislação sanitária. A Resolução da ANVISA 622/22 estabelece que apenas produtos saneantes desinfestantes, de venda restrita a empresas especializadas ou de venda livre, devidamente registrados na Anvisa, podem ser utilizados para controle de vetores e pragas urbanas.
Essas normas são uma tentativa de prevenir práticas abusivas e proteger o consumidor de informações enganosas, especialmente em setores que envolvem a saúde pública. Mais detalhes sobre o tema podem ser consultados no link: Desvio de uso de inseticidas é crime?
Regras específicas para a propaganda de produtos
Além disso, a resolução também estabelece diretrizes rígidas para a publicidade desses serviços. De acordo com o Art. 22, qualquer propaganda de empresa especializada deve conter identificação completa da empresa, número de licença e não pode:
- Provocar medo ou sugerir que a saúde das pessoas será afetada pela não utilização dos produtos ou serviços.
- Divulgar expressões como “Aprovado”, “Recomendado por especialista”, “Publicidade aprovada pela Vigilância Sanitária” ou outras sem a devida autorização da Anvisa.
- Utilizar expressões como “inócuo”, “seguro”, “atóxico” ou “produto natural” sem registro específico da Anvisa.
Essas normas são uma tentativa de prevenir práticas abusivas e proteger o consumidor de informações enganosas, especialmente em setores que envolvem a saúde pública.
Moderação necessária nas mídias sociais
A cautela não deve ser apenas para administradores de grupos de mensagens; usuários de redes sociais também precisam estar atentos ao conteúdo que compartilham. De acordo com Junqueira, a conduta em redes sociais pode configurar infração penal. “As leis brasileiras se aplicam ao ambiente virtual, independentemente da plataforma, e aquele que viola essas regras responderá por responsabilidade civil e criminal”, afirmou.
Para os administradores e participantes de grupos e redes sociais, as consequências de não seguir as leis podem ser severas. A responsabilidade exige cautela e comprometimento para manter um ambiente digital seguro e dentro da legalidade.
