Mais uma vez a FEPRAG se fez presente e acompanhou as decisões que trazem grandes mudanças para nosso setor, ontem a Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei do REFIS programa de parcelamento de dívidas do Simples, para as micro e pequenas empresas. A proposta estendeu as mesmas regras do Refis para as médias e grandes empresas.
Para poder fazer o parcelamento no Simples, será necessário uma entrada de 5% do valor total devido, que pode ser parcelado em cinco meses. Quem optar por pagar à vista terá desconto de 90% nos juros e 70% nas multas. O parcelamento em 145 vezes abaterá 80% dos juros e 50% das multas. Quitar a dívida em 175 meses reduzirá os juros em 50% e as multas em 25%.
Agora resta a sanção do Presidente Michel Temer e passará a valer.
Importante que todos que necessitem fazer parte do Parcelamento, já procurem seus Contadores para avaliar sua situação.
Muito interessante esse material de apoio p nosso ramo de atividade, serve de apoio técnico e jurídico além de informações aproveitáveis.